Na sequência de um pedido formulado pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, recebido no Conselho em 23 de Dezembro de 2002, o CNADS, após análise do Projeto de Portaria, bem como dos instrumentos legais em relação aos quais interage (v.g. Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro), procedeu à elaboração dos presentes Comentários. O documento ora publicado pode ser consultado aqui.