Relativamente ao Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime de avaliação estratégica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, dada a importância do tema, justifica-se a elaboração de um Parecer por parte do CNADS.

Assim, face às atuais limitações de tempo, foram produzidos alguns comentários de ordem geral, com reafirmação de princípios enquadradores incontornáveis, como contributo construtivo para esta fase. O documento pode ser consultado aqui.