Por solicitação de S.ex.ª. o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o CNADS elaborou o presente parecer sobre o projeto de Decreto-Lei que estabelece o Regime Jurídico de Conservação da Natureza e Biodiversidade.

Este projeto estabelece o novo regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, dando cumprimento ao objetivo assumido no Programa do XVII Governo de rever o complexo regime que a regulamenta, consolidando a implantação da política de conservação da natureza em Portugal e redefinindo, simultaneamente, os respectivos instrumentos e as políticas nacionais face às novas competências e incumbências do Estado nesta matéria.