O CNADS, no âmbito do acompanhamento das políticas públicas de ambiente e desenvolvimento sustentável, tendo em conta a primeira alteração da Lei nº 31/2014, de 30 de maio – Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, através da Lei nº 74/2017, de 16 de agosto, considerou pertinente uma avaliação do estado global deste processo.

Neste contexto, o Conselho emitiu a Reflexão e Recomendação à Assembleia da República e ao Governo de Avaliação da Implementação da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo no que se refere aos Programas Especiais de Ordenamento do Território.