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Fevereiro 6, 2025

  • 2025,Destaques,Pareceres

    Parecer sobre o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

    O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), [...]

    Abril 2, 2025
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