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2ª Recomendação à Assembleia Da República e ao Governo de Avaliação da Implementação da Lei Nº 31/2014 no que se refere aos Programas Especiais de Ordenamento do Território PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Escrito por Filomena Passarinho   
Quarta, 17 Fevereiro 2021 17:15

O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) aprovou por unanimidade, na 1ª Reunião Extraordinária em 2021, realizada em 12 de fevereiro a 2ª Recomendação à Assembleia da República e ao Governo de Avaliação  da Implementação da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo  (Lei nº 31/2014, de 30 de maio) No que se Refere aos Programas Especiais de Ordenamento do Território

Actualizado em Quarta, 23 Março 2022 16:01
 
 

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