Litoral - Zonas Costeiras |
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- Documentos Diversos
- Legislação Comunitária
- Legislação Nacional
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2.Documentos Diversos
- Comunicado Reunião Conselho de Ministros de hoje - 28 de Janeiro
4.Legislação Nacional
- Decreto Legislativo Regional n.º 92010A
- Legislação sobre o Litoral-Zonas Costeiras
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